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Princípios
Jurisdição
Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional
Flashcards
Princípios no Processo Civil
O que é o princípio do Devido Processo Legal e quais são suas duas principais dimensões?
O Devido Processo Legal assegura que o processo seja conduzido com justiça, racionalidade e respeito às garantias fundamentais. Sua dimensão formal refere-se às garantias previstas em lei, enquanto a dimensão substancial exige que o juiz aplique a norma de modo justo, proporcional e razoável.
Diferencie o sentido formal do sentido substancial do princípio do Contraditório.
No sentido formal, o contraditório garante o direito de ser informado e de participar do processo. No sentido substancial, assegura que as partes possam influenciar a decisão judicial e impede decisões surpresa.
Quais são os principais deveres que materializam o princípio da Cooperação entre os sujeitos do processo?
O princípio se concretiza pelos deveres de informação, de prevenção e de lealdade. Esses deveres exigem diálogo, correção de vícios sanáveis e proibição de condutas de má-fé.
Explique o que é a "nulidade algibeira" e com qual princípio processual ela conflita.
A nulidade algibeira ocorre quando a parte oculta um vício processual para alegá-lo apenas quando for mais vantajoso. Essa conduta viola o princípio da boa-fé processual.
Qual é a finalidade do princípio da Primazia do Julgamento do Mérito e por que a resolução de mérito é considerada superior à extinção sem resolução de mérito?
O princípio busca evitar extinções por formalidades, permitindo que o processo chegue ao mérito sempre que possível. A decisão de mérito é superior porque produz coisa julgada material e resolve o conflito de forma definitiva.
O que o princípio do Juiz Natural garante e como ele se manifesta na Constituição Federal?
O princípio garante que ninguém será processado ou julgado por autoridade incompetente ou por tribunal de exceção. Ele aparece nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF, que exigem órgão previamente estabelecido e competência objetiva.
De acordo com o Art. 12 do CPC, qual é a regra geral para proferir sentenças e acórdãos e qual princípio ela visa concretizar?
A regra é seguir a ordem cronológica de conclusão para julgamento. Ela concretiza os princípios da isonomia e da impessoalidade ao evitar preferências injustificadas.
Explique o conceito de "eficácia horizontal dos direitos fundamentais" com base no julgado do STF mencionado no texto.
A eficácia horizontal significa que direitos fundamentais também se aplicam nas relações entre particulares. O STF reconheceu isso ao impedir que uma associação privada excluísse um membro sem garantir contraditório e ampla defesa.
Qual é a consequência de uma decisão judicial não fundamentada, conforme o princípio da Motivação das Decisões Judiciais?
Uma decisão sem fundamentação é nula, conforme o Art. 11 do CPC e o Art. 93, IX, da CF. A motivação assegura controle social e demonstra imparcialidade do juiz.
O que significa o princípio da Adequação do Procedimento e de que forma juízes e partes podem aplicá-lo?
Esse princípio permite ajustar o procedimento às necessidades do caso concreto, para tornar a tutela mais efetiva. Juízes podem alterar prazos e ordem de provas, e as partes podem pactuar mudanças via negócios processuais.
Flashcards
Jurisdição
Qual é a origem histórica da jurisdição e qual forma de resolução de conflitos ela veio a substituir?
A jurisdição nasce com a evolução da organização social, quando o Estado concentra em si o poder de solucionar conflitos. Ela surge como um instrumento estatal para substituir a autotutela, que era a forma primitiva de solução de conflitos baseada no uso da força e na imposição da vontade do mais forte.
Defina o que é a característica da "substitutividade" da jurisdição e explique em que tipo de ação ela é mitigada
A substitutividade significa que o Estado, ao exercer a função jurisdicional, substitui a vontade das partes na solução do conflito. Essa característica é mitigada nas ações constitutivas necessárias (ex: divórcio com filho incapaz), pois nesses casos a situação jurídica só pode ser alterada por decisão judicial, não havendo alternativa válida fora da jurisdição.
O que estabelece o princípio da inércia da jurisdição e como ele se manifesta no Código de Processo Civil?
O princípio da inércia estabelece que a jurisdição não atua de ofício, dependendo da provocação do interessado. No CPC, ele se manifesta através dos princípios dispositivo (art. 2º), da demanda (art. 141) e da congruência (art. 492).
A lide ainda é um elemento indispensável para toda atividade jurisdicional? Justifique sua resposta.
Não, a lide não é mais considerada um elemento indispensável para toda atividade jurisdicional. Atualmente, entende-se que há jurisdição mesmo sem um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, como nos casos de jurisdição voluntária e no controle concentrado de constitucionalidade.
Explique o princípio do juiz natural e mencione duas garantias que ele assegura ao jurisdicionado
O princípio do juiz natural determina que a causa seja julgada por um juiz prévia e legalmente competente, definido antes do fato. Ele garante a imparcialidade do julgador e a previsibilidade, além de vedar a criação de tribunais de exceção.
Diferencie a jurisdição contenciosa da jurisdição voluntária quanto à existência de conflito e à finalidade.
A jurisdição contenciosa pressupõe um conflito (lide), com interesses contrapostos, e sua finalidade é resolver essa contenda. Já a jurisdição voluntária não envolve conflito, mas a necessidade de uma chancela estatal para que certos atos produzam efeitos jurídicos, atuando o Judiciário com uma função mais assistencial.
O que é o princípio da "competência-competência" no âmbito da arbitragem?
O princípio da "competência-competência" estabelece que o próprio árbitro ou tribunal arbitral tem a competência para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Essa decisão precede a análise do mérito da disputa principal.
Diferencie a cláusula compromissória do compromisso arbitral.
A cláusula compromissória é um acordo pactuado antes do surgimento do conflito, geralmente inserido no contrato principal. O compromisso arbitral, por sua vez, é um acordo firmado após o conflito já ter se instaurado, no qual as partes decidem submeter aquela disputa específica à arbitragem.
O que são os Dispute Resolution Boards (DRBs) e qual é a sua principal finalidade, especialmente em contratos de infraestrutura?
Os Dispute Resolution Boards (DRBs) ou Comitês de Resolução de Disputas são métodos de solução consensual de conflitos. Sua finalidade é prevenir e solucionar controvérsias durante a execução de um contrato, especialmente em grandes obras de infraestrutura, para evitar a paralisação dos trabalhos e a judicialização.
Qual a distinção fundamental entre a competência concorrente e a competência exclusiva da jurisdição brasileira?
A competência concorrente (ou cumulativa) permite que um litígio seja julgado tanto no Brasil quanto no exterior, sem que a jurisdição estrangeira afaste a brasileira. Em contrapartida, na competência exclusiva, somente a autoridade judiciária brasileira pode julgar a causa, sendo vedada a homologação de qualquer sentença estrangeira sobre o tema.
De acordo com o Art. 21 do CPC, quais são as três hipóteses principais que estabelecem a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira?
As três hipóteses são: o réu, de qualquer nacionalidade, ser domiciliado no Brasil (incluindo pessoa jurídica estrangeira com agência, filial ou sucursal no país); a obrigação contratual dever ser cumprida no Brasil; ou o fundamento da ação ser um fato ocorrido ou ato praticado em território brasileiro.
Explique o que é a litispendência internacional e qual o seu efeito no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o Art. 24 do CPC.
A litispendência internacional ocorre quando uma mesma ação é proposta simultaneamente em tribunais de países diferentes. Conforme o Art. 24 do CPC, a propositura de uma ação no exterior não impede que uma ação idêntica seja julgada no Brasil, a menos que uma sentença estrangeira seja homologada pelo STJ, momento em que passa a gerar coisa julgada.
Quais são as matérias de competência exclusiva do Judiciário brasileiro, conforme listado no Art. 23 do CPC?
A competência exclusiva do Judiciário brasileiro abrange três áreas: ações relativas a imóveis situados no Brasil; inventário e partilha de bens situados no Brasil em matéria de sucessão hereditária; e a partilha de bens (móveis ou imóveis) situados no Brasil decorrente de divórcio, separação ou dissolução de união estável.
O que é a cooperação jurídica internacional e quais são suas três formas principais de ocorrência?
A cooperação jurídica internacional é o conjunto de mecanismos de colaboração entre o Estado brasileiro e autoridades estrangeiras para a prática de atos processuais e efetivação de decisões. Suas três formas principais são a homologação de sentença estrangeira, o auxílio direto e a carta rogatória.
Qual o papel da "autoridade central" no âmbito da cooperação internacional e qual órgão geralmente exerce essa função no Brasil?
A autoridade central é responsável pela recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. No Brasil, essa função é geralmente exercida pelo Ministério da Justiça, salvo designação diversa em tratado internacional específico.
Diferencie os mecanismos de "auxílio direto" e "carta rogatória" quanto à existência de decisão judicial estrangeira e à necessidade de juízo de delibação.
O auxílio direto é utilizado quando a medida não decorre de uma decisão judicial estrangeira, não exigindo, portanto, juízo de delibação (exequatur). A carta rogatória, por outro lado, é o instrumento para cumprir uma decisão judicial estrangeira, o que a torna dependente do exequatur do STJ.
Em que consiste o juízo de delibação realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo de uma carta rogatória?
O juízo de delibação é a análise restrita que o STJ realiza sobre uma carta rogatória. O tribunal não revisa o mérito da decisão estrangeira, limitando-se a verificar o cumprimento dos requisitos formais e a compatibilidade da decisão com a ordem pública brasileira.
O que acontece se uma sentença estrangeira tratar parcialmente de uma matéria de competência exclusiva brasileira?
Se uma sentença estrangeira versar parcialmente sobre matéria de competência exclusiva brasileira, o STJ pode realizar a homologação parcial. Nesse caso, o tribunal homologa apenas a parte da decisão que não é vedada pela jurisdição exclusiva do Brasil.
De acordo com o Art. 22 do CPC, em que situação específica envolvendo relações de consumo a autoridade judiciária brasileira será competente?
Conforme o Art. 22, II, do CPC, a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações decorrentes de relações de consumo sempre que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. Essa regra protetiva se aplica ainda que o contrato tenha sido celebrado no exterior.
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Competência
O que é o princípio da Kompetenz-Kompetenz e como ele se aplica tanto a juízes quanto a árbitros?
O princípio da Kompetenz-Kompetenz (competência da competência) estabelece que todo juiz ou árbitro possui o poder mínimo de decidir sobre a sua própria competência para julgar um caso. No âmbito da arbitragem, o art. 8º da Lei de Arbitragem confirma que cabe ao árbitro decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula arbitral, sendo essa análise prioritária em relação à do Poder Judiciário.
Explique o princípio da perpetuação da jurisdição e o momento exato em que a competência é fixada.
A perpetuação da jurisdição, prevista no art. 43 do CPC, determina que a competência do juiz é “congelada” no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito posteriores. A competência é fixada no momento do registro da petição inicial (quando há apenas um juiz no foro) ou da distribuição (quando há mais de uma vara).
Quais são as duas exceções expressas à regra da perpetuação da jurisdição previstas no Código de Processo Civil?
As duas exceções são a supressão do órgão judiciário e a alteração da competência absoluta. Na primeira hipótese, o órgão judicial deixa de existir, impondo a remessa dos processos a outro juízo. Na segunda, ocorre mudança legislativa que cria nova competência absoluta (por exemplo, criação de vara especializada), exigindo o deslocamento dos processos em curso.
Diferencie competência absoluta e competência relativa quanto ao interesse protegido e à possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.
A competência absoluta protege o interesse público, é rígida e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Já a competência relativa protege o interesse privado das partes, é flexível e, como regra geral (Súmula 33 do STJ), não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser alegada pelo réu.
Como a conexão e a continência afetam a competência absoluta e a competência relativa?
A conexão e a continência podem modificar a competência relativa, permitindo a reunião de processos em um único juízo para evitar decisões conflitantes. Contudo, esses institutos não têm o condão de alterar a competência absoluta, que é inderrogável pela vontade das partes ou por circunstâncias processuais.
Quais são as três principais hipóteses de distribuição por dependência previstas no art. 286 do CPC?
As hipóteses são: quando houver conexão ou continência com ação anteriormente ajuizada; na reiteração de ação extinta sem resolução do mérito, para evitar a escolha do juiz; e quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias com processo em andamento, direcionando a nova ação ao juízo prevento.
A competência territorial é, em regra, relativa. Aponte três exemplos em que a competência territorial é considerada absoluta.
Apesar de geralmente relativa, a competência territorial é absoluta, entre outros casos, nas ações de direito real sobre imóvel, que devem tramitar no foro da situação do bem; nas ações civis públicas, que correm no foro do local do dano; e nas ações envolvendo relações de consumo, em que prevalece o foro do domicílio do consumidor.
Qual é a regra de competência para julgar causas envolvendo sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, e qual a exceção a essa regra?
A regra, conforme a Súmula 508 do STF, é a competência da Justiça Estadual, pois sociedades de economia mista não integram o rol do art. 109 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando a União intervém no processo como assistente ou oponente, hipótese em que a competência é deslocada para a Justiça Federal.
O que é a competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e a qual tipo de ação ela se aplica?
A competência delegada permite que a Justiça Estadual processe e julgue causas previdenciárias quando o domicílio do segurado não for sede de vara federal. Essa delegação aplica-se exclusivamente às ações ajuizadas pelo segurado contra a instituição de previdência social (INSS).
O que ocorre, segundo o CPC/2015, quando o réu é citado em juízo relativamente incompetente e não alega essa incompetência na contestação?
Se o réu não alegar a incompetência relativa em preliminar de contestação, ocorre a prorrogação da competência. O juízo inicialmente incompetente torna-se competente para julgar a causa, pois a inércia do réu é interpretada como aceitação tácita do foro escolhido pelo autor.