Repercussão Geral – direito Administrativo

Durante auditoria realizada pela Controladoria-Geral de determinado Estado, constatou-se que a Sociedade de Economia Mista Estadual de Logística Integrada (SEMELI), criada por lei específica há mais de duas décadas, encontrava-se em situação financeira crítica, acumulando prejuízos sucessivos após a entrada de novos concorrentes privados no setor de armazenagem e distribuição de mercadorias. Diante do quadro, um grupo de transportadoras privadas, alegando concorrência desleal e insegurança jurídica, ajuizou ação na Vara Empresarial pleiteando o deferimento da falência da SEMELI, sustentando que a empresa atua em regime de competição plena, sem prerrogativas típicas de fazenda pública, razão pela qual deveria se submeter à Lei 11.101/2005. O magistrado, considerando que a empresa estatal exerce atividade econômica ordinária, em mercado concorrencial, e que a preservação da concorrência seria interesse social igualmente relevante, manifestou-se favorável ao processamento da falência. Ao analisar o caso, aplicando a tese firmada no STF e os fundamentos constitucionais expressamente mencionados no texto apresentado, conclui-se que:

Em determinado Município, a Empresa Pública Municipal de Abastecimento de Água Engarrafada, criada para garantir oferta mínima de água potável em regiões de baixa rentabilidade privada, passa a fornecer também produtos premium para supermercados de grande porte, disputando mercado com outras marcas privadas. Após crise hídrica e dificuldades logísticas, a EPAE acumulou dívidas milionárias com fornecedores, que ajuizaram pedido de recuperação judicial, sustentando que a empresa atua “como qualquer outro agente econômico” e que sua permanência no mercado, sem mecanismos concursais, prejudicaria credores e consumidores. Diante desse quadro, com base na tese do STF e nos fundamentos descritos no texto, assinale a alternativa correta:

A Companhia Estadual de Pesquisa Mineral e Sustentabilidade (CEPEMIS), sociedade de economia mista criada para suprir falhas de mercado na prospecção de minerais estratégicos, passou, ao longo dos anos, a expandir atividades em setores lucrativos, disputando clientes com grandes conglomerados privados. Com a queda abrupta dos preços internacionais dos minérios, a empresa entrou em crise e os acionistas minoritários privados defenderam, em assembleia, a adoção de “soluções empresariais típicas”, incluindo a possibilidade de autorrequerimento de falência, alegando que a manutenção da empresa seria antieconômica e onerosa ao erário. O Conselho de Administração enviou consulta à Procuradoria-Geral do Estado sobre a viabilidade jurídica dessa medida. Com base no Tema 1.101/STF e nos fundamentos constitucionais descritos no texto apresentado, assinale a alternativa correta:

Uma Empresa Pública Federal de Transporte Aéreo Regional (EPFATAR), criada por lei para atender localidades de baixa atratividade econômica, passou, com inovação tecnológica e expansão do setor, a operar rotas também disputadas por companhias privadas. Em decorrência de má gestão, a EPFATAR acumulou enorme passivo e deixou de pagar diversas obrigações contratuais. Um grupo de investidores privados ingressou com ação pedindo a aplicação parcial da Lei 11.101/2005, argumentando que os credores precisam de um procedimento estruturado para reorganização das dívidas e que o afastamento absoluto da recuperação judicial afrontaria os princípios da livre concorrência e da preservação da empresa. O juiz federal, sensível aos argumentos econômicos, concordou em instaurar processo híbrido, aplicando a recuperação judicial “por analogia, sem possibilidade de decretação de falência”. Com base na tese do Tema 1.101/STF e nos fundamentos já expostos, assinale a alternativa correta:

O Estado de Carajás realizou concurso público para provimento de 40 cargos de Analista de Gestão Financeira, com edital amplamente divulgado e homologação em janeiro de 2020, possuindo validade inicial de dois anos, prorrogável por igual período. João, aprovado em 18º lugar, encontrava-se dentro do número de vagas. Em 2022, em decorrência de forte crise fiscal e de expressivo aumento das despesas obrigatórias, o Estado ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar que regulamenta o art. 169 da Constituição Federal. Com fundamento em parecer da Secretaria da Fazenda, o Governador enviou projeto de lei extinguindo diversos cargos vagos, incluindo o de Analista de Gestão Financeira. A lei foi aprovada apenas em fevereiro de 2024, quando o prazo de validade do concurso já havia expirado um mês antes. O Estado recusou-se a nomear João, sob o argumento de que a extinção do cargo e a superação do limite prudencial afastariam o alegado direito subjetivo à nomeação. João impetrou mandado de segurança afirmando que a Administração não poderia utilizar fato ocorrido após o término da validade do concurso para negar direito adquirido. Considerando a tese fixada no Tema 1.164/STF e os fundamentos expostos no texto apresentado, assinale a alternativa correta:

O Município de Aruã abriu concurso para 25 cargos de Especialista em Políticas Públicas, com validade até julho de 2023. Maria foi aprovada em 7º lugar. Em abril de 2023, a Prefeitura recebeu relatório da Contadoria Geral indicando que as despesas com pessoal alcançariam o limite prudencial da lei complementar do art. 169 da CF caso novas nomeações fossem feitas. No entanto, não houve adoção de nenhuma medida legislativa de contenção, e os cargos não foram extintos. Apenas em outubro de 2023 — três meses após o término da validade do concurso — o Município editou lei extinguindo os cargos vagos, justificando-se na necessidade de ajuste fiscal. Negada a nomeação, Maria ajuizou ação sustentando que, ao terminar a validade, já havia adquirido direito subjetivo à investidura, não podendo a Administração invocar fatos posteriores para suprimir sua situação jurídica consolidada. Considerando a tese do STF no Tema 1.164 e os seus requisitos, assinale a alternativa correta:

A Secretaria Estadual de Saúde realizou concurso para 120 vagas de Técnico Regulador, válido até março de 2025. Carlos foi aprovado na 32ª colocação. Em dezembro de 2024, relatório técnico-financeiro apontou que o Estado atingira o limite prudencial e recomendou a suspensão de novas nomeações. Em janeiro de 2025, o Governador enviou projeto de lei extinguindo todos os cargos vagos de Técnico Regulador. A lei foi aprovada e entrou em vigor em fevereiro de 2025, ainda dentro da validade do concurso, com justificativa expressa de adequação ao art. 169 da CF. Carlos ajuizou ação afirmando que a Administração deveria nomeá-lo mesmo assim, pois o direito subjetivo à nomeação (Tema 161) não poderia ser relativizado por motivo fiscal. Com base nos fundamentos expostos na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

O Estado de Ubirapitinga promoveu concurso para 300 vagas de Assistente Técnico Educacional, com validade até dezembro de 2024. Em outubro de 2024, estudo da Controladoria mostrou que a despesa com pessoal atingira limite prudencial e poderia superar o limite máximo caso novas nomeações ocorressem. O Governador encaminhou projeto de lei propondo a extinção de 150 cargos vagos. Contudo, por disputa política na Assembleia, a votação só foi concluída em março de 2025, quando o prazo do concurso já havia expirado. Quando candidatos aprovados dentro das vagas requereram nomeação, o Estado argumentou que, como o processo legislativo havia começado antes do fim da validade, os efeitos da lei poderiam retroagir para justificar a negativa. À luz da tese do STF, assinale a alternativa correta:

Em concurso para ingresso no curso de formação de oficiais das Forças Armadas, o edital reproduziu integralmente o art. 144-A do Estatuto dos Militares, proibindo a participação de candidatos que fossem casados, mantivessem união estável ou tivessem filhos ou dependentes. Um candidato aprovado nas fases iniciais, casado e pai de um recém-nascido, foi eliminado antes da matrícula. O candidato impetrou mandado de segurança alegando violação dos princípios da igualdade, da proteção da família e da liberdade profissional. A Administração sustentou que a dedicação exclusiva e o regime de internato incompatibilizariam a vida familiar com a formação militar. Com base na tese fixada pelo STF, assinale a alternativa correta.

Em processo seletivo para ingresso no curso preparatório de cadetes do Exército, um candidato em união estável foi desclassificado com fundamento no art. 144-A. Ele argumentou que sua situação conjugal não interfere em sua aptidão física, disponibilidade ou disciplina, e que a restrição viola princípios constitucionais. O Tribunal Regional Federal manteve a eliminação afirmando que a vida familiar poderia comprometer o internato e a dedicação integral. O caso chegou ao STF. Considerando o Tema 1.388 e os fundamentos constitucionais apresentados no acórdão, assinale a alternativa correta

Em concurso público para provimento de vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, o edital limitou-se a informar que haveria etapa de heteroidentificação, mas não especificou critérios objetivos, tampouco indicou parâmetros fenotípicos a serem considerados. Durante a avaliação, uma candidata autodeclarada parda foi eliminada pela comissão, que registrou em ata apenas que “a fenotipia observada não corresponde ao grupo racial indicado”, sem qualquer esclarecimento adicional. A candidata interpôs recurso administrativo, mas recebeu resposta padronizada, igualmente sem fundamentação. Diante disso, recorreu ao Judiciário, que anulou o ato por violação ao devido processo administrativo. O Estado sustenta que o Judiciário estaria substituindo a banca e invadindo matéria técnica. Considerando a tese fixada no Tema 1.420/STF, assinale a alternativa correta.

Uma universidade federal realizou processo seletivo com reserva de vagas para negros (pretos e pardos). O edital previa que a comissão avaliaria o fenótipo “segundo critérios próprios”, sem descrevê-los, e que sua decisão seria “irrecorrível”. Um candidato eliminado ingressou com ação afirmando que não poderia sequer exercer contraditório, pois desconhecia os critérios utilizados. A instituição alegou que decisões da comissão seriam soberanas e, portanto, insuscetíveis de controle judicial, invocando a separação dos Poderes e a discricionariedade técnica. Considerando o Tema 1.420/STF e seus fundamentos, assinale a alternativa correta.

Em determinado Estado da federação, a Assembleia Legislativa aprovou lei prevendo que somente candidatos com altura mínima de 1,70m para homens e 1,65m para mulheres poderiam ingressar na Polícia Militar estadual, sob o argumento de que a atividade policial demandaria “especial vigor físico e presença imponente para fins de dissuasão preventiva”. Uma candidata, com 1,58m, aprovada em todas as etapas intelectuais, foi eliminada na avaliação física. Inconformada, ajuizou ação, alegando que a norma estadual violaria parâmetros federais e os princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. O Estado sustentou que, sendo a Polícia Militar órgão estadual, não estaria vinculado aos critérios definidos para o Exército e poderia fixar autonomamente requisitos físicos mais rígidos, em nome de sua autonomia organizacional. Considerando a tese firmada no Tema 1.424/STF e a fundamentação adotada pelo Tribunal, assinale a alternativa correta.

Um candidato do sexo masculino, com 1,62m, aprovado em todas as etapas do concurso para a Polícia Militar de determinado Estado, foi eliminado com base em legislação estadual que exigia 1,68m como altura mínima. O candidato ajuizou ação alegando violação ao princípio da proporcionalidade e argumentando que a exigência estadual diferia injustificadamente dos critérios adotados nacionalmente para o Exército. O Estado sustentou que, como a Polícia Militar realiza atividades ostensivas de risco, poderia exigir padrão físico mais elevado do que o adotado nas Forças Armadas. Com base na tese do STF no Tema 1.424 e na interpretação sistemática da Constituição, assinale a alternativa correta.

Em 2024, um poupador ajuizou ação contra instituição financeira pleiteando diferenças de correção monetária referentes ao Plano Collor I, alegando que os valores bloqueados em março/1990 (posteriormente transferidos ao Banco Central) deveriam ter sido corrigidos pelo IPC de abril/1990. Sustentou que, como o STF reconheceu em diversos precedentes a constitucionalidade dos planos econômicos, a ausência de pagamento integral da correção monetária configuraria enriquecimento ilícito dos bancos. A instituição financeira contestou, afirmando que não detinha disponibilidade sobre os valores bloqueados, pois apenas cumpriu determinação legal de transferência ao BACEN; além disso, argumentou que tais verbas não estão abrangidas pelo acordo coletivo homologado na ADPF 165, razão pela qual não existe direito à recomposição com base nos expurgos alegados. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido, condenando o banco ao pagamento da diferença do IPC. O caso chegou ao STF. Assinale a alternativa correta.

Em execução de título judicial formado antes da ADPF 165, um poupador busca compelir o banco a pagar diferenças de correção monetária do Plano Collor I, inclusive relativas a valores bloqueados. O banco apresentou objeção de pré-executividade sustentando que, após o acordo homologado, todos os pagamentos relativos aos planos econômicos estariam condicionados à adesão, e que os valores bloqueados jamais poderiam ser cobrados, pois seguem regime próprio e não foram negociados no acordo. O juízo rejeitou a objeção afirmando que a decisão do STF não poderia afetar título já transitado em julgado. O banco recorreu argumentando que a inexistência de direito material superveniente tornaria o título inexigível. Considerando a tese do Tema 284, assinale a alternativa correta.

Uma associação de consumidores propôs ação civil pública visando obter condenação de bancos ao pagamento de diferenças de correção monetária do Plano Collor II, argumentando que, como o STF reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos, os poupadores manteriam direito ao valor integral da correção monetária originalmente prevista, independentemente da adesão ao acordo da ADPF 165. O juízo de origem julgou procedente o pedido. O tribunal local manteve a condenação sob o fundamento de que a ADPF 165 não poderia limitar direitos individuais. A instituição financeira recorreu ao STF, alegando violação direta ao Tema 285. Considerando a tese fixada no Tema 285 e os fundamentos constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta.

Um poupador recebeu intimação em execução de sentença proferida em 2024, que condenava instituição financeira ao pagamento de expurgos relativos ao Plano Collor II. A instituição, após ciência da tese firmada no Tema 285, apresentou ação autônoma argumentando que, como o STF reconheceu a constitucionalidade dos planos e condicionou pagamentos à adesão ao acordo, tal sentença seria inexigível. O poupador rebateu que a decisão já havia transitado em julgado e não poderia ser revista com base em tese superveniente. Considerando o Tema 285, assinale a alternativa correta.

Durante acalorado debate em plenário, um Deputado Federal, ao discutir relatório de comissão especial sobre políticas públicas de segurança, afirma que um Delegado-Chefe Federal “atua como cúmplice de grupos organizados” e que “não possui legitimidade moral para exercer qualquer chefia”. O Delegado ajuíza ação de indenização apenas contra a União, alegando que a ampla divulgação das falas por emissoras públicas reforçaria o dever estatal de reparar danos. A União sustenta que a imunidade material parlamentar opera como causa excludente do art. 37, §6º, CF, e que eventual excesso é imputável apenas ao Deputado, mediante responsabilidade subjetiva. Considerando a interpretação sistemática e o princípio da unidade da Constituição destacados pelo STF no Tema 950, assinale a alternativa correta.

Em assembleia legislativa, durante discussão de proposta de emenda à Constituição estadual, uma Deputada Estadual acusa um Promotor de Justiça de “fabricar denúncias para fins políticos” e “manipular investigações para perseguir adversários”. As declarações, proferidas no curso da atividade parlamentar e amplamente repercutidas por veículos de imprensa, levaram o Promotor a ajuizar ação indenizatória contra o Estado, sustentando violação à sua honra e alegando que a repercussão pública ultrapassaria os limites da imunidade parlamentar. O Estado, citando o Tema 950/STF, alega que a responsabilização estatal violaria a separação de poderes e criaria indevida autocensura parlamentar. Com base nos fundamentos constitucionais da tese, assinale a alternativa correta.

O Partido Humanista Social ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o Estado de Rio Belo, alegando que, nos últimos quatro anos, havia crescimento exponencial da letalidade policial em comunidades vulneráveis, com repetidos episódios de mortes de jovens, falhas investigativas e ausência de controle externo das operações. Sustentou que o Ministério Público estadual raramente instaurava procedimentos próprios para apuração de mortes causadas por policiais e que a polícia utilizava helicópteros como plataforma de tiro sem justificativa formal. O partido pediu que o STF: (i) proibisse, de antemão, operações policiais em dias de aula em escolas públicas; (ii) proibisse o uso de helicópteros como plataforma de tiro; (iii) determinasse que todas as operações fossem previamente aprovadas pelo Judiciário; (iv) declarasse estado de coisas inconstitucional; e (v) obrigasse o governo estadual a instalar câmeras corporais em todos os agentes, no prazo de 180 dias. Ao julgar o caso, o STF decidiu adotar solução invocando cooperação interinstitucional e limites da separação dos poderes. Nessa situação, à luz da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta:

O Estado de Santa Marina, em razão de crescente reorganização do crime organizado, passou a realizar operações policiais de larga escala nas áreas periféricas. Entidades de direitos humanos alegaram que havia indícios de ocultação de provas, investigações deficientes e omissões reiteradas do Ministério Público, que frequentemente delegava à própria polícia a apuração de mortes decorrentes de intervenção policial. O caso chegou ao STF. No processo, discutiu-se se o STF poderia determinar que o Ministério Público instaurasse imediatamente investigação própria sempre que houvesse possível crime doloso contra a vida cometido por agente policial, com comunicação imediata e plantão permanente para acompanhamento das operações. Considerando o entendimento firmado pelo STF, assinale a alternativa correta:

A Defensoria Pública do Estado de Pindorama ajuizou ação alegando que a polícia local ignorava decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e nunca justificava formalmente a necessidade de operações em áreas densamente povoadas. Pediu que o STF proibisse qualquer operação policial num raio de 300 metros de escolas, centros comunitários e hospitais, além de exigir autorização judicial antecipada para toda intervenção. O STF destacou que a Corte Interamericana (caso Favela Nova Brasília) impôs deveres positivos ao Estado brasileiro, como redução da letalidade e investigação adequada, mas que o Supremo não poderia substituir o planejamento operacional da polícia. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

Em uma ação estruturante semelhante à ADPF 635, o Estado de Rio Monte argumentou que o STF não poderia exigir instalação de câmeras em viaturas e em uniformes dos policiais em operações ostensivas, porque tal medida representaria investimento de alto custo e interferência direta na gestão da segurança pública. Sustentou, ainda, que a União deveria ser responsável por fornecer equipamentos e recursos, já que a política de segurança teria repercussão nacional. Ao analisar a questão, o STF reafirmou seu entendimento. À luz da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

Em uma operação conjunta entre a Vigilância Sanitária municipal e o Conselho Regional de Farmácia do Estado Alfa, constatou-se que a empresa Farmácias Alfa & Ômega S.A. vinha funcionando durante meses sem a presença de farmacêutico responsável técnico, apesar de reiteradas notificações. Diante da infração, o Conselho aplicou multa no valor de 3 salários mínimos regionais. Inconformada, a empresa ajuizou ação alegando que a multa seria inconstitucional. À luz do recente entendimento do STF firmado em repercussão geral, assinale a alternativa correta.

O Estado de Aurora editou lei exigindo que supermercados, hipermercados e atacarejos disponibilizassem mínimo de 5% de carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A Associação Estadual de Supermercados ajuizou ADI alegando que a norma seria inconstitucional. Considerando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.286, assinale a alternativa correta:

O Município de Vila Sereno, buscando reorganizar seu sistema educacional, editou a Lei Complementar Municipal instituindo o “Auxílio-Deslocamento” para servidores da educação que atuassem em unidades rurais. A norma foi aprovada com quórum de maioria absoluta e incluía mecanismos de reajuste automático e regras de pagamento mensal. Dois anos depois, diante de restrições orçamentárias, o Prefeito encaminhou projeto de lei ordinária que revogava parte do benefício, limitando o pagamento a servidores efetivamente deslocados por determinação da administração. A lei ordinária foi aprovada e publicada, produzindo efeitos imediatos. Uma servidora ajuizou ação afirmando que a LO seria formalmente inconstitucional, pois lei ordinária não poderia revogar lei complementar, independentemente da matéria. Aduziu também que, ainda que a LC fosse materialmente ordinária, o legislador municipal teria “optado” pelo rito de LC, criando proteção normativa que não poderia ser reduzida. Considerando o entendimento do STF acerca do tema, assinale a alternativa correta:

O Município de São Telmo instituiu programa de patrulhamento comunitário operado pela Guarda Municipal em feiras livres, parques e centros culturais. Entidades estaduais de policiais militares ajuizaram ação alegando que a medida violaria competência estadual, pois somente a PM poderia realizar policiamento ostensivo. Também argumentaram que a cooperação entre entes federativos não poderia ser unilateralmente estabelecida pelo Município. O TJ julgou procedente a ação, vedando qualquer atuação ostensiva da GM em espaços públicos. O Município recorreu ao STF. Segundo o entendimento firmado, assinale a alternativa correta:

O portal Jornal da Cidade publicou reportagem escrita contendo entrevista em que um ex-servidor acusou o advogado Rafael Nunes de integrar esquema de contratos fraudulentos. Existiam, porém, relatórios oficiais e decisões do MPF arquivando integralmente apurações anteriores que envolviam seu nome. O jornalista responsável admitiu que não buscou os documentos por “falta de tempo” e que não tentou contato com Rafael antes da publicação. Após críticas públicas, o portal acrescentou brevíssima nota afirmando que Rafael “negava as acusações”, sem apresentar documentos comprobatórios. Rafael ajuizou ação por danos morais, sustentando que o veículo agiu com culpa grave. Com base no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

O portal Jornal da Cidade publicou reportagem escrita contendo entrevista em que um ex-servidor acusou o advogado Rafael Nunes de integrar esquema de contratos fraudulentos. Existiam, porém, relatórios oficiais e decisões do MPF arquivando integralmente apurações anteriores que envolviam seu nome. O jornalista responsável admitiu que não buscou os documentos por “falta de tempo” e que não tentou contato com Rafael antes da publicação. Após críticas públicas, o portal acrescentou brevíssima nota afirmando que Rafael “negava as acusações”, sem apresentar documentos comprobatórios. Rafael ajuizou ação por danos morais, sustentando que o veículo agiu com culpa grave. Com base no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

O Estado de Vila do Norte ainda não havia adquirido scanners corporais para seus presídios. Durante visita social, agentes penitenciários determinam que Patrícia, mãe de um preso, realize desnudamento completo, quatro agachamentos e exposição de cavidades corporais, baseando-se apenas em denúncia anônima recebida na portaria. Não houve qualquer tentativa de uso de detectores de metal portáteis. Inconformada, Patrícia se recusa, tem a visita negada e, posteriormente, é processada por suposta participação em esquema de ingresso de drogas, com base nas informações dos agentes. Em habeas corpus, o Tribunal de Justiça considerou lícita a prova, justificando que a falta de equipamentos tecnológicos autorizaria a adoção de revista íntima mais rigorosa. O caso chega ao STF. À luz do STF, assinale a alternativa correta