ChatGPT Image 23 de abr. de 2026, 14_58_33

Direito Penal

Lei Maria da Penha

Lei nº 11.340/2006

🎵 Ouça também no Spotify

📚 Treinamento de Fixação

Questões sobre a Lei Maria da Penha

Resolva as questões abaixo e identifique os pontos que ainda precisam de revisão.

De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo: 1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. 2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. 3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. 4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. 5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Agente Administrativo

None

Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:

FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola

Correta, pois a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado constituído.

Correta, pois a lei estabelece que o advogado deve ser comunicado antes da vítima ser notificada.

Incorreta, pois a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor da prisão.

Incorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.

None

Em município que não é sede de comarca, Bruna aciona a polícia às 2h30min, relatando que seu companheiro, embriagado, a ameaçou de morte e quebrou objetos da casa. A equipe policial se dirige ao local e constata risco atual à integridade física da ofendida. No momento da ocorrência, não há delegado disponível, e o plantão judicial ainda não foi instalado. Nessa situação, conforme a Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar por determinação do policial que atendeu à ocorrência, diante da ausência de delegado e por não se tratar de sede de comarca.

INSTITUTO AOCP 2026 - Policial Penal (SEJUSP-MG)

Certo

Errado

None

Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006: A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte). Quais partes estão corretas?

FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Agente Administrativo

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 2ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

None

Joana, vítima de violência doméstica e familiar, demonstra preocupação com a exposição de seu nome e de outras informações durante o andamento do processo. Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o nome de Joana:

FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social

Será divulgado publicamente, pois processos judiciais são transparentes.

Ficará sob sigilo apenas se o crime for considerado gravíssimo.

Ficará sob sigilo, pois a Lei Maria da Penha protege expressamente o nome da vítima nos processos de violência doméstica.

Ficará sob sigilo apenas durante a fase de investigação, sendo divulgado na fase de julgamento.

None

Letícia vive em união estável com Renato. Após discussões, Renato reteve os documentos pessoais de Letícia (RG e CPF), subtraiu o cartão bancário e destruiu o notebook que ela utiliza como instrumento de trabalho, impedindo-a de acessar seus recursos econômicos e de exercer sua atividade profissional. Nessa situação, à luz da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que as condutas descritas configuram, predominantemente, violência patrimonial.

Instituto AOCP 2026 - Policial Penal (SEJUSP-MG)

Certo

Errado

None

Uma mulher, vítima de violência doméstica, obtém uma medida protetiva de urgência que proíbe seu ex-companheiro de se aproximar dela a uma distância mínima de 300 metros. Certo dia, ele deliberadamente a espera na saída do trabalho dela, posicionando-se a 100 metros de distância, em clara violação da ordem judicial. Qual a consequência penal específica para a conduta do ex-companheiro?

Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal

Ele responderá apenas por desobediência (Art. 330 do CP), pois descumpriu uma ordem legal de funcionário público.

A conduta é atípica na esfera penal, devendo o juiz cível apenas reforçar a medida protetiva, talvez com o uso de tornozeleira eletrônica.

Ele cometerá o crime específico de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Ele responderá pelo crime de ameaça (Art. 147 do CP), pois sua presença no local configura uma forma de intimidação, absorvendo o descumprimento da medida.

Ele poderá ser preso administrativamente pela autoridade policial por até 72 horas, como forma de garantir a eficácia da medida, sem que isso configure um novo crime.

None

“A Lei nº 11.340/2006 aporta em nosso ordenamento jurídico em resposta às graves violações de direitos sofridas pelas mulheres em situação de violência doméstica, às flagrantes desigualdades de gênero e à proteção ineficaz e incompleta dos instrumentos legais existentes anteriormente à edição deste diploma normativo. Neste enorme espaço de vácuo legislativo, a introdução da lei em questão significou verdadeira revolução em matéria de defesa dos direitos das mulheres, quebrando os paradigmas antes existentes, inserindo novos institutos e instaurando um modelo protetivo inteiramente inédito no ordenamento jurídico brasileiro” (STJ, REsp nº 2.070.863/MG, relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13.11.2024, DJEN de 25.03.2025). De acordo com os aspectos processuais penais da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo o sigilo do nome do autor do fato e os demais dados do processo.

VUNESP 2026 - Promotor de Justiça (MPE-SC)

Certo

Errado

None

FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social

Será divulgado publicamente, pois processos judiciais são transparentes.

Ficará sob sigilo apenas se o crime for considerado gravíssimo.

Ficará sob sigilo, pois a Lei Maria da Penha protege expressamente o nome da vítima nos processos de violência doméstica.

Ficará sob sigilo apenas durante a fase de investigação, sendo divulgado na fase de julgamento.

None

10.

Conforme o art. 2º da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir sobre os direitos garantidos às mulheres. Toda mulher, independentemente de sua orientação sexual ou religião, tem direito a viver sem violência.

IGEDUC 2025 - Assistente Social (Prefeitura de Japaratinga - AL)

Certo

Errado

None

11.

Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129, §13, do Código Penal. O Ministério Público requereu a concessão de medidas protetivas de urgência para obrigar o agressor a ser afastado do lar e ser proibido de aproximar-se ou manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, o que foi deferido pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, com fundamento no Art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006. Encerrada a instrução probatória, contudo, Pedro restou absolvido, por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no Art. 386, VII, do CPP. Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:

FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto

poderão ser mantidas todas as medidas protetivas de urgência concedidas, pois a absolvição do acusado não origina, necessariamente, a sua extinção, devendo, em caso de manutenção, ser fixadas por prazo indeterminado;

deverá ser revogada a medida protetiva de afastamento do lar, mas poderão ser mantidas as medidas de proibição de aproximação ou contato com a vítima, pois a absolvição do acusado permite que ele volte a residir no local de onde foi afastado;

poderão ser mantidas todas as medidas protetivas de urgência concedidas, pois a absolvição do acusado não origina, necessariamente, a sua extinção, devendo ser fixadas por prazo determinado após a prolação da sentença absolutória em respeito à segurança jurídica;

deverão ser revogadas as medidas protetivas de urgência, pois, com a absolvição do acusado, fica esvaziada a possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão das medidas, sem possibilidade de concessão de novas medidas protetivas em favor da mesma vítima contra o mesmo agressor;

deverão ser revogadas as medidas protetivas de urgência, pois, com a absolvição do acusado, fica esvaziada a possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão das medidas, podendo ser concedidas novas medidas protetivas de urgência em favor da vítima caso surjam novos elementos de prova.

None

12.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

FGV 2026 - Oficial Investigador (PC-PI)

Certo

Errado

None

13.

Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise a afirmativa a seguir: A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

FGV 2026 - Oficial Investigador (PC-PI)

Certo

Errado

None

14.

Mévia comparece à delegacia especializada noticiando que seu ex-companheiro, Tício, proferiu ameaças de morte contra ela e está rondando sua residência. Diante da urgência e do risco iminente à integridade física da vítima, no que diz respeito aos procedimentos previstos na Lei no 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado

A autoridade policial poderá determinar, de imediato e por autoridade própria, o afastamento do agressor do lar quando o município não for sede de comarca, devendo comunicar o juiz no prazo de 24 horas para que este decida sobre a manutenção da medida.

As medidas protetivas de urgência, por possuírem natureza cautelar acessória, só podem ser concedidas se houver inquérito policial instaurado ou ação penal em curso contra o agressor.

Mévia pode desistir da representação pelo crime de ameaça (crime de ação penal pública condicionada) a qualquer tempo perante a autoridade policial, desde que antes do oferecimento da denúncia.

Para a concessão das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha exige a realização de audiência de justificação prévia e a oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, o juiz deverá decidir sobre o pedido de medidas protetivas no prazo de 48 horas, sendo vedada a concessão liminar sem a oitiva da parte contrária.

None

15.

Larissa e Camila são namoradas há dois anos. Elas moram em casas separadas e sempre se deram bem, mas, recentemente, Camila passou a desenvolver muitos ciúmes de Larissa por acreditar que ela esteja mantendo outro relacionamento em seu local de trabalho. Em função disso, Camila foi ao local de trabalho da namorada e, descontrolada, quebrou muitos dos objetos necessários ao seu exercício laborativo. Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social

Camila cometeu violência psicológica contra Larissa, pois a caluniou na briga;

Camila cometeu ações de violência patrimonial contra a namorada Larissa;

Camila praticou violência física contra Larissa, pois a humilhou publicamente;

as atitudes de Camila foram motivadas por amor, o que exclui sua responsabilidade penal;

Camila não praticou violência contra Larissa, pois o conceito de violência contra a mulher só se aplica a casais que moram juntos.

None

16.

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato, além de punições mais severas para agressores. Conforme a referida Lei, é correto afirmar que a conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher é classificada como violência física.

FUNDATEC 2026 - Auditor Fiscal de Tributos (Prefeitura de Três Passos-RS)

Certo

Errado

None

17.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabível

FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual

recurso em sentido estrito.

apelação.

agravo de instrumento.

mandado de segurança.

habeas corpus.

None

18.

Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve, em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio, seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise a afirmativa a seguir: Por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração penal inafiançável.

FGV 2026 - Oficial Investigador (PC-PI)

Certo

Errado

None

19.

Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação penal pública condicionada à representação e praticada no contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconciliar com João, autor do delito, Caroline demonstrou interesse em renunciar à representação outrora oferecida. Registre-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pendente de recebimento pelo juízo competente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline poderá renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

FGV 2026 - Oficial Investigador (PC-PI)

Certo

Errado

None

20.

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. De acordo com suas diretrizes, julgue o seguinte item. O destaque, facultativo no currículo escolar do ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

FGV 2026 - Delegado de Polícia (PC-PI)

Certo

Errado

None

21.

“A Lei nº 11.340/2006 aporta em nosso ordenamento jurídico em resposta às graves violações de direitos sofridas pelas mulheres em situação de violência doméstica, às flagrantes desigualdades de gênero e à proteção ineficaz e incompleta dos instrumentos legais existentes anteriormente à edição deste diploma normativo. Neste enorme espaço de vácuo legislativo, a introdução da lei em questão significou verdadeira revolução em matéria de defesa dos direitos das mulheres, quebrando os paradigmas antes existentes, inserindo novos institutos e instaurando um modelo protetivo inteiramente inédito no ordenamento jurídico brasileiro” (STJ, REsp nº 2.070.863/MG, relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13.11.2024, DJEN de 25.03.2025). De acordo com os aspectos processuais penais da violência doméstica e familiar contra a mulher, a concessão das medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei nº 11.340/2006, depende da tipificação penal da violência.

VUNESP 2026 - Promotor de Justiça (MPE-SC)

Certo

Errado

None

22.

Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila não tinha sido beneficiado anteriormente com qualquer medida despenalizadora e confessou formal e integralmente o crime perante a autoridade policial. O juiz decretou medida protetiva de urgência em favor da ofendida, mas Átila a descumpriu de maneira reiterada. Nessa hipótese, poderá o Ministério Público, uma vez recebida a denúncia, propor a Átila a suspensão condicional do processo.

FGV 2026 - Juiz de Direito (TJ-PA)

Certo

Errado

None

23.

Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre as medidas protetivas de urgência, assinalar a alternativa CORRETA.

OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Nutricionista

As medidas poderão ser concedidas pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público.

O juiz terá o prazo de 5 dias para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, a partir do recebimento do pedido.

As medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

None

24.

FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Agente Administrativo

None

25.

Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:

FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola

Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.

Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.

Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.

Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.

None

26.

FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto

o Ministério Público oferecer a Átila acordo de não persecução penal;

o juiz decretar a prisão temporária de Átila e convertê-la em prisão domiciliar;

o Ministério Público propor a Átila transação penal consistente em prestação de serviços à comunidade;

o Ministério Público, uma vez recebida a denúncia, propor a Átila a suspensão condicional do processo;

o juiz decretar a prisão preventiva de Átila para garantir a execução da medida protetiva de urgência.

None

27.

Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir. Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito em qualquer crime cometido contra mulheres.

VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado

Certo

Errado

None

28.

Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas competentes. Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

FGV 2026 - Oficial Investigador (PC-PI)

Certo

Errado

None

29.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

FGV 2026 - Oficial Investigador (PC-PI)

Certo

Errado

None

1 out of 29

🏛️ Chegou ao fim do Lei Maria da Penha!

Agora é aquele momento de suspense: será que você já pode lavrar uma escritura de vitória ou vai precisar reconhecer firma no cursinho mais uma vez? 😅

👉 Clique em Enviar e descubra!

Time's up