DL 911/69 – Alienação Fiduciária

DL 911/69 - Alienação Fiduciária

Este questionário é composto por 43 questões objetivas, elaboradas com base na DL 911/69 - Alienação Fiduciária

As questões seguem o padrão de concursos para outorga de delegações de notas e registros.

📝 Informações Importantes:

Cada questão vale 1 ponto

As questões são de múltipla escolha, com quatro alternativas (A a D), havendo apenas uma correta.

Leia atentamente o enunciado, especialmente os casos práticos e textos extensos, que exigem atenção redobrada.

A dificuldade das questões varia entre nível médio e difícil, conforme exigência do certame.

📚 Recomendação:

Utilize material de apoio apenas para revisão posterior.

Este é um teste de interpretação técnica e aplicação legal direta, sem margem para respostas baseadas em analogia ampla ou princípios genéricos.

✅ Boa sorte!

Caso o bem apreendido seja alienado regularmente e o valor da venda não seja suficiente para quitar a integralidade do débito, o saldo remanescente:

A) Fica automaticamente extinto, por força da substituição da obrigação principal pela venda forçada do bem.

B) Deverá ser cobrado extrajudicialmente, por se tratar de obrigação acessória à garantia fiduciária, não passível de execução judicial.

C) Só poderá ser cobrado se o bem tiver sido vendido em leilão judicial, e não em alienação direta.

D) Poderá ser exigido do devedor fiduciário judicialmente, desde que a alienação tenha ocorrido de acordo com os termos legais quanto ao valor e à publicidade.

Em contrato de alienação fiduciária, havendo inadimplemento pelo devedor, o credor fiduciário poderá adotar providência judicial específica. A esse respeito, é correto afirmar que:

A) É assegurado ao credor fiduciário o direito de exigir diretamente o saldo devedor por meio de execução, independentemente de consolidação da posse e da propriedade do bem.

B) A simples mora do devedor não autoriza medidas judiciais, devendo o credor aguardar o vencimento final do contrato para propor ação de cobrança ou adjudicação.

C) No caso de inadimplemento, o credor pode, independentemente de autorização judicial, promover a retomada do bem por seus próprios meios, sem necessidade de ação específica.

D) A inadimplência autoriza o credor fiduciário a propor ação de busca e apreensão do bem objeto da garantia, a ser concedida liminarmente, se comprovado o inadimplemento.

Após a consolidação da propriedade do bem e sua alienação por valor superior ao montante da dívida garantida, a legislação determina que o credor:

A) Poderá deduzir, além da dívida, quaisquer despesas extracontratuais, e reter o saldo remanescente.

B) Está obrigado a restituir ao devedor o valor excedente da venda, independentemente de solicitação judicial.

C) Deverá propor ação judicial de consignação para efetuar o pagamento do valor excedente ao devedor.

D) Poderá dividir o excedente com o agente fiduciário, desde que previsto no contrato de adesão.

Em contratos de alienação fiduciária de bem móvel, a mora ou inadimplemento do devedor autoriza o credor a exercer determinados direitos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto à forma legalmente prevista para retomada do bem:

A) O credor fiduciário poderá, a seu critério, optar pela execução do contrato ou pela conversão da garantia em pagamento, mediante simples requerimento administrativo ao DETRAN.

B) É permitida a retomada do bem por via extrajudicial, mediante protesto do título e notificação do devedor por qualquer meio, com posterior registro em cartório.

C) A retomada do bem depende de ação judicial própria, que admite pedido de concessão liminar, desde que o inadimplemento esteja documentalmente comprovado.

D) O credor somente poderá retomar o bem após sentença judicial transitada em julgado declarando a extinção do contrato de financiamento.

No regime jurídico aplicável à alienação fiduciária de bem móvel infungível, ocorrendo o inadimplemento das obrigações contratuais pelo devedor, é garantido ao credor o exercício de direitos específicos sobre o bem. Com base nesse regime legal, assinale a alternativa correta:

A) O inadimplemento, ainda que parcial, autoriza o credor fiduciário a requerer liminarmente a revogação do contrato e a venda forçada do bem, por meio de execução extrajudicial, desde que precedida de notificação pessoal do devedor.

B) O descumprimento contratual pelo devedor fiduciário permite ao credor optar entre a cobrança integral do débito vencido ou a resolução do contrato com perda automática da propriedade do bem em favor do devedor.

C) Verificado o inadimplemento, o credor fiduciário poderá promover a busca e apreensão do bem, mediante ação judicial, e a propriedade do bem se consolidará em seu nome, se não houver pagamento no prazo legal, após sua apreensão.

D) No caso de mora ou inadimplemento contratual, o bem permanece em posse do devedor até o trânsito em julgado da ação, sendo vedada qualquer medida de força para retomada do bem antes disso.

Em relação à atuação da instituição financeira que sucede à credora fiduciária por força de cessão de crédito, assinale a alternativa que reflete corretamente a previsão legal:

A) A cessionária poderá exercer os direitos decorrentes da alienação fiduciária, inclusive a propositura da ação de busca e apreensão, desde que comprove a cessão e a regularidade do contrato.

B) A substituição do credor por cessão de crédito obriga a celebração de aditivo contratual com o devedor para que a nova instituição possa cobrar a dívida.

C) A cessionária não poderá promover a busca e apreensão se não tiver notificado o devedor previamente da transferência do crédito.

D) A propositura da ação de busca e apreensão pela cessionária exige homologação judicial da cessão de crédito.

Após a consolidação da propriedade do bem em nome do credor, a lei impõe consequência processual específica para o caso de descumprimento do dever de venda. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

A) O não cumprimento do prazo para a venda do bem resultará na nulidade do processo e restituição do bem ao devedor.

B) O descumprimento do prazo legal para venda do bem não acarreta qualquer consequência, tratando-se de mera faculdade do credor.

C) Se o bem não for vendido no prazo legal, considera-se extinta a obrigação do devedor, independentemente do valor do bem.

D) Caso o credor não realize a venda no prazo legal, o devedor poderá requerer a extinção da dívida e cancelamento do gravame.

Considerando o dever legal de venda do bem apreendido, caso o devedor não purgue a mora, e o bem seja vendido pelo credor fiduciário, a destinação dos valores obtidos observará ordem específica. Assinale a alternativa correta quanto à aplicação do valor arrecadado:

A) O valor da venda será integralmente apropriado pelo credor fiduciário como compensação pelos riscos assumidos no contrato.

B) O valor obtido com a venda será aplicado para quitação da dívida, acrescida de encargos e multa contratual, e o saldo remanescente, se houver, será restituído ao devedor.

C) O produto da venda deverá ser depositado em juízo até que o devedor manifeste concordância expressa com os valores apurados.

D) O valor da venda será destinado prioritariamente à cobertura das despesas processuais e honorários, sendo o restante incorporado ao patrimônio do credor fiduciário.

Para que o juiz defira liminar de busca e apreensão na ação fundada em alienação fiduciária, a legislação exige que o credor comprove elementos mínimos. Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta:

A) A prova do contrato firmado entre as partes deve acompanhar a petição inicial como condição para a análise da liminar.

B) A mora do devedor pode ser comprovada por meio de notificação registrada em cartório de títulos e documentos.

C) A prova do inadimplemento pode ser feita exclusivamente por testemunhas, dispensando-se a apresentação de documentos.

D) O juiz poderá deferir a liminar antes da citação do devedor, desde que presentes os documentos exigidos.

10.

Em caso de alienação regular do bem apreendido, se o valor obtido com a venda superar o total da dívida garantida, a legislação impõe ao credor fiduciário a seguinte obrigação:

A) Reter o valor excedente como cláusula penal prevista contratualmente, caso haja expressa previsão nesse sentido.

B) Recolher o valor excedente aos cofres públicos como receita vinculada à União, dada a ausência de titular conhecido.

C) Restituir ao devedor o valor excedente da venda, após descontadas as despesas e encargos legais.

D) Utilizar o valor excedente para compensar outras dívidas que o devedor eventualmente possua com o mesmo credor.

11.

Após a consolidação da propriedade do bem apreendido no nome do credor fiduciário, a legislação prevê regras específicas para sua alienação. Considerando essas disposições, é correto afirmar:

A) O credor poderá vender o bem por valor inferior ao de mercado, desde que comprove tentativa prévia de leilão infrutífera e publique o edital em jornal de grande circulação.

B) A alienação do bem poderá ser feita diretamente pelo credor fiduciário, vedada a realização de leilão, com a finalidade de evitar desvalorização patrimonial.

C) A venda do bem deverá ser realizada em leilão público, salvo se for feita por valor igual ou superior ao de mercado e respeitar as exigências de publicidade previstas na legislação.

D) O bem apreendido somente poderá ser alienado mediante decisão judicial homologatória, em qualquer hipótese, inclusive quando a venda for direta ao público.

12.

Em sede de ação de busca e apreensão, fundada em inadimplemento contratual, o ordenamento jurídico prevê restrição quanto à iniciativa processual do devedor. Considerando isso, é incorreto afirmar que:

A) O devedor pode se defender nos autos, impugnando os fundamentos do pedido do credor.

B) A reconvenção não é admitida no rito especial da ação de busca e apreensão.

C) A contestação pelo devedor poderá versar sobre questões contratuais e processuais pertinentes à legalidade da apreensão.

D) O devedor poderá apresentar reconvenção para pleitear a devolução em dobro das parcelas pagas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13.

Se o credor fiduciário alienar o bem apreendido em desacordo com os requisitos legais referentes ao valor de mercado, publicidade ou prazo para venda, a legislação impõe a seguinte consequência:

A) A venda será considerada nula, e o bem deverá ser devolvido imediatamente ao devedor, independentemente de decisão judicial.

B) O credor responderá por perdas e danos, sem prejuízo da perda do direito de cobrar o saldo remanescente da dívida.

C) O devedor perderá o direito ao valor excedente da venda, mas poderá exigir indenização se comprovar má-fé.

D) A alienação produzirá efeitos jurídicos plenos, cabendo apenas ao devedor ajuizar ação de revisão contratual.

14.

A concessão da liminar na ação de busca e apreensão, fundada em inadimplemento contratual na alienação fiduciária, exige a observância de determinados requisitos legais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) Para fins de concessão da liminar de busca e apreensão, o credor deverá apresentar prova documental do contrato e da constituição em mora do devedor.

B) A concessão da liminar independe de qualquer prova pré-constituída, bastando a alegação de inadimplemento pelo credor na petição inicial.

C) Para concessão da liminar, é exigido que o credor comprove o esgotamento de meios extrajudiciais de cobrança e notificação pessoal do devedor.

D) A liminar somente será concedida se o bem estiver em local certo e acessível, conforme certificado por oficial de justiça antes da propositura da ação.

15.

Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor pode ser presumida quando houver adoção de formalidade prevista em lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A) A constituição em mora do devedor depende de protesto do título representativo da obrigação e de notificação judicial pessoal.

B) O inadimplemento contratual é presumido com a mera notificação extrajudicial enviada por e-mail pelo credor, mesmo sem comprovação de recebimento.

C) A mora do devedor será considerada constituída com o envio de notificação registrada em cartório de títulos e documentos ao endereço constante no contrato.

D) A constituição da mora depende de determinação judicial expressa, independentemente de qualquer iniciativa do credor.

16.

Considere a tramitação da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Com base na legislação específica, é incorreto afirmar que:

A) O juiz poderá conceder liminar de busca e apreensão antes mesmo da citação do devedor, desde que comprovado o inadimplemento.

B) A concessão da liminar autoriza a imediata entrega da posse do bem ao credor fiduciário.

C) O contraditório é diferido, devendo o devedor ser citado apenas após a apreensão do bem.

D) A busca e apreensão somente será deferida após audiência de instrução, salvo se o credor apresentar prova de perigo de dano.

17.

No procedimento especial da ação de busca e apreensão, o momento processual adequado para concessão da liminar e a destinação imediata do bem apreendido estão definidos na norma específica. Considerando a disciplina legal vigente, assinale a afirmativa correta:

A) A liminar de busca e apreensão será concedida somente após a citação do devedor e oferecimento de contestação, respeitado o princípio do contraditório.

B) A apreensão do bem, quando deferida liminarmente, não pode resultar na entrega da posse ao credor antes do trânsito em julgado da ação.

C) Deferida a liminar, a busca e apreensão poderá ocorrer antes da citação, e o bem será entregue ao credor, independentemente de caução ou garantia.

D) A medida liminar de busca e apreensão exige a prestação de caução real ou fidejussória para assegurar eventual indenização ao devedor.

18.

Após a apreensão do bem com base em contrato de alienação fiduciária, o prazo legal conferido ao devedor para exercer direito específico inicia-se com:

A) A data da citação pessoal do devedor para responder à ação de busca e apreensão.

B) A data da execução da liminar de busca e apreensão, ou seja, a efetiva apreensão do bem.

C) O momento da distribuição da ação judicial, desde que antecedida de notificação cartorial.

D) O início do mês subsequente ao vencimento da parcela inadimplida, nos termos do contrato.

19.

Após a apreensão do bem móvel na ação de busca e apreensão, a legislação estabelece um dever ao credor fiduciário quanto ao destino do bem. De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A) O bem apreendido poderá ser utilizado pelo credor como garantia de novos negócios, ainda que não tenha havido purgação da mora.

B) Se o devedor não purgar a mora, o credor fiduciário deverá promover a venda do bem no prazo de trinta dias contados da apreensão.

C) Não sendo purgada a mora, o credor fiduciário poderá alienar livremente o bem, independentemente de prazo, desde que notifique o devedor da intenção de venda.

D) Decorrido o prazo para purgação da mora sem pagamento, o credor fiduciário deve vender o bem no prazo de trinta dias, contado da consolidação da posse e da propriedade.

20.

Com base no Decreto-Lei nº 911/1969, ao tratar da alienação fiduciária de bens móveis, o legislador atribui uma série de efeitos jurídicos à celebração desse tipo de contrato. Assinale a alternativa correta quanto às disposições legais a respeito da transferência de propriedade e da posse no âmbito da alienação fiduciária:

A) O contrato de alienação fiduciária transfere ao credor a posse direta do bem móvel, permanecendo o devedor como mero detentor, sem obrigações de guarda ou responsabilidade legal sobre a coisa.

B) O domínio pleno da coisa alienada se transmite automaticamente ao credor fiduciário com a celebração do contrato, ficando o devedor desprovido de qualquer posse sobre o bem.

C) A alienação fiduciária opera a transferência do domínio resolúvel e da posse indireta do bem ao credor, independentemente da tradição, sendo o devedor considerado possuidor direto e depositário legal.

D) O contrato de alienação fiduciária só terá validade jurídica se o bem for imediatamente entregue ao credor, com tradição física e constituto possessório, independentemente de qualquer registro.

21.

Sobre as consequências jurídicas do descumprimento das regras legais de venda do bem apreendido em alienação fiduciária, assinale a afirmativa incorreta:

A) A falta de observância do valor de mercado, do prazo ou da publicidade impõe ao credor responsabilidade por perdas e danos.

B) O credor que não cumprir as exigências legais perde o direito de exigir judicialmente o pagamento do saldo remanescente.

C) A alienação irregular do bem pode ser sanada posteriormente, desde que o devedor não tenha sofrido prejuízo financeiro.

D) A lei estabelece que o descumprimento das normas de venda gera efeitos patrimoniais negativos para o credor.

22.

Em alienação fiduciária, caso o bem apreendido seja alienado por valor superior à dívida garantida, é incorreto afirmar que:

A) O valor excedente deverá ser devolvido ao devedor fiduciário após a quitação do débito e despesas associadas.

B) A legislação impõe ao credor fiduciário o dever de restituir ao devedor a quantia excedente da venda.

C) O credor pode compensar o valor excedente com outras obrigações contraídas pelo devedor no mesmo contrato.

D) A restituição do valor excedente independe de decisão judicial ou cláusula contratual.

23.

Sobre a titularidade da ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, após a cessão do crédito a instituição financeira diversa da credora original, é incorreto afirmar que:

A) A cessão do crédito não impede o exercício das garantias vinculadas ao contrato, inclusive a busca e apreensão do bem.

B) A cessionária de crédito fiduciário pode promover a ação judicial correspondente, independentemente de ter participado da celebração do contrato.

C) A assinatura do contrato pelo cessionário é condição indispensável para que se reconheça sua legitimidade ativa na ação.

D) A substituição da credora pela cessionária não afeta os direitos processuais decorrentes da alienação fiduciária.

24.

Após a apreensão do bem em ação judicial fundada em contrato de alienação fiduciária, a lei estabelece uma oportunidade para o devedor evitar a consolidação da propriedade no nome do credor. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:

A) O devedor poderá reaver o bem apreendido desde que efetue o pagamento das prestações vencidas, das que se vencerem até a data da purgação, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

B) A restituição do bem ao devedor depende da comprovação de que a mora foi causada por evento de força maior devidamente demonstrado nos autos.

C) O prazo para purgar a mora é de cinco dias, contados da execução da liminar de apreensão do bem.

D) A purgação da mora é condição suficiente para restabelecer a posse do bem ao devedor, desde que feita nos termos e no prazo legal.

25.

Considerando o rito processual especial da ação de busca e apreensão baseada em contrato de alienação fiduciária, e os limites da atuação do devedor, assinale a alternativa correta:

A) A reconvenção é admissível apenas quando o pedido de busca e apreensão não tiver sido concedido liminarmente e o devedor estiver de posse do bem.

B) O rito especial da ação de busca e apreensão admite reconvenção desde que fundada em direito autônomo, conexo ao contrato de alienação fiduciária.

C) É vedado ao devedor reconvir no bojo da ação, ainda que suas pretensões sejam relacionadas ao mesmo contrato que fundamenta a ação do credor.

D) É permitido ao devedor reconvir quando alegar abuso de direito pelo credor fiduciário, desde que o valor da reconvenção não ultrapasse o valor da causa.

26.

No contexto das garantias mobiliárias estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/1969, a estrutura jurídica da alienação fiduciária envolve efeitos que ocorrem independentemente de formalidades como a entrega física do bem, implicando obrigações específicas ao devedor. Com base na norma, assinale a alternativa incorreta:

A) A propriedade fiduciária constitui domínio resolúvel, o que significa que ela subsiste apenas enquanto não satisfeita a obrigação principal garantida.

B) O devedor, mesmo mantendo a posse direta do bem, é considerado depositário legal, assumindo obrigações civis e penais vinculadas à conservação da coisa.

C) A alienação fiduciária exige, para sua validade entre as partes, que o bem seja entregue fisicamente ao credor, sob pena de nulidade do contrato.

D) A tradição física do bem não é necessária para que o credor adquira a posse indireta e a propriedade fiduciária do bem móvel alienado.

27.

Na hipótese de deferimento da liminar e efetiva apreensão do bem em contrato de alienação fiduciária, a lei estabelece consequências específicas caso o devedor não purgue a mora dentro do prazo legal. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A) Não sendo purgada a mora no prazo legal, o credor poderá consolidar a propriedade do bem em seu nome, independentemente de decisão judicial posterior.

B) A não purgação da mora no prazo de cinco dias autoriza o juiz a converter automaticamente a posse provisória do bem em posse definitiva do credor, sem necessidade de sentença.

C) Caso o devedor não purgue a mora no prazo legal, o juiz converterá a posse do bem em favor do credor, extinguindo a ação e dispensando a sentença de mérito.

D) Decorrido o prazo sem purgação da mora, a sentença de mérito confirmará a liminar e consolidará a posse e a propriedade do bem em nome do credor fiduciário.

28.

Na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, a lei confere ao credor o direito de requerer medida judicial liminar, mesmo antes da citação do devedor. Nesse contexto, assinale a alternativa que reflete corretamente o procedimento legalmente previsto:

A) O credor poderá requerer, após a citação do devedor, a apreensão do bem, desde que demonstre o perigo de dano irreparável à eficácia do julgamento e comprove a inadimplência contratual.

B) O juiz somente concederá a liminar de busca e apreensão após audiência de justificação e comprovação de tentativa frustrada de cobrança extrajudicial.

C) O credor poderá requerer liminar para a apreensão do bem, antes da citação do devedor, mediante demonstração da mora ou inadimplemento, sendo o bem entregue à sua posse direta.

D) A apreensão do bem depende da prévia notificação pessoal do devedor, concedendo-lhe prazo para apresentar defesa antes de qualquer medida judicial.

29.

Em caso de venda irregular do bem apreendido, realizada sem observar os requisitos legais do Decreto-Lei nº 911/1969, a legislação prevê que:

A) O credor poderá cobrar judicialmente o saldo da dívida, desde que demonstre que agiu de boa-fé.

B) A alienação realizada fora dos parâmetros legais gera a perda do direito ao valor excedente por parte do devedor.

C) O credor fiduciário ficará isento de responsabilidade se comprovar que o bem estava depreciado ou com baixa liquidez no mercado.

D) O descumprimento das exigências legais pelo credor gera responsabilidade por perdas e danos e impossibilita a cobrança do saldo devedor.

30.

Verificada a efetiva apreensão do bem objeto do contrato e transcorrido o prazo legal sem purgação da mora, a decisão judicial terá efeitos determinados. Sobre essa situação, é incorreto afirmar que:

A) A ausência de purgação da mora no prazo legal gera efeitos jurídicos que dependem de sentença judicial para consolidar a propriedade e posse no nome do credor fiduciário.

B) A consolidação da propriedade em nome do credor exige decisão judicial expressa após o prazo legal, não sendo suficiente o decurso do prazo por si só.

C) A sentença judicial proferida após o prazo legal poderá impor ao devedor o pagamento de multa contratual, mesmo que não tenha purgado a mora.

D) O prazo legal para purgação da mora é de cinco dias, e o seu descumprimento implica o julgamento de procedência da ação.

31.

No procedimento da ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, após a apreensão do bem, o devedor possui direito de recuperar o bem, desde que observadas determinadas condições legais. Com base na legislação vigente, é correto afirmar:

A) O devedor pode reaver o bem apreendido se, no prazo de cinco dias a contar da citação, realizar o pagamento integral da dívida, inclusive de todas as prestações vincendas até o final do contrato.

B) O devedor pode reaver o bem apreendido caso purgue a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, mediante pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem até a data da purgação, além das despesas e honorários advocatícios.

C) Para reaver o bem, o devedor deve comprovar, no prazo de quinze dias após a apreensão, a ausência de inadimplemento, sendo desnecessário o pagamento de custas ou honorários.

D) A purgação da mora pode ser feita até a sentença de mérito, desde que o bem não tenha sido ainda transferido ao nome do credor fiduciário.

32.

Acerca da constituição em mora do devedor fiduciário em contratos de alienação fiduciária, conforme previsão legal expressa, assinale a alternativa incorreta:

A) A mora poderá ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato.

B) A notificação realizada por cartório de títulos e documentos supre o requisito legal para caracterização da mora.

C) A constituição da mora exige que o devedor assine o recebimento da notificação entregue pessoalmente.

D) Para fins legais, presume-se constituído em mora o devedor regularmente notificado no endereço contratual.

33.

A norma legal estabelece requisitos objetivos para que o credor possa alienar diretamente o bem apreendido, sem necessidade de leilão. Acerca desses requisitos, assinale a alternativa incorreta:

A) A alienação direta dispensa a realização de leilão desde que o valor da venda seja igual ou superior ao valor de mercado.

B) A publicidade é requisito essencial mesmo quando o credor optar pela alienação direta do bem.

C) A venda direta pode ser realizada por qualquer valor, desde que haja a anuência do devedor expressa em cláusula contratual.

D) A alienação direta não poderá ocorrer por valor inferior ao de mercado, ainda que o bem esteja desvalorizado em razão do uso.

34.

No procedimento especial da busca e apreensão previsto em contrato de alienação fiduciária, a concessão da medida liminar exige a comprovação de determinados requisitos. É correto afirmar que:

A) A liminar será concedida se o contrato estiver registrado em cartório, ainda que não haja prova da mora do devedor.

B) A mora do devedor deve estar comprovada nos autos por documento idôneo, como carta registrada ou notificação por cartório de títulos e documentos.

C) O credor poderá obter liminar apenas se comprovar tentativa prévia de recebimento amigável ou protesto do título.

D) A liminar depende da demonstração da urgência e do periculum in mora, nos termos do Código de Processo Civil.

35.

Após a venda do bem apreendido por força de inadimplemento em contrato de alienação fiduciária, caso o valor obtido não seja suficiente para quitar integralmente a dívida garantida, é correto afirmar que:

A) O credor poderá cobrar judicialmente o saldo remanescente, desde que tenha feito a venda do bem no prazo legal e com observância dos requisitos legais.

B) A insuficiência do valor da venda do bem obriga o credor a considerar extinta a obrigação, vedada a cobrança complementar contra o devedor.

C) O saldo remanescente somente poderá ser cobrado judicialmente se houver previsão contratual expressa autorizando a cobrança complementar.

D) Caso o bem tenha sido alienado por valor inferior ao de mercado, o credor poderá exigir o saldo da dívida, desde que demonstre a desvalorização comercial do bem.

36.

Com base na legislação vigente sobre a cobrança do saldo devedor em contrato de alienação fiduciária, assinale a alternativa incorreta:

A) O credor fiduciário poderá exigir judicialmente o valor restante da dívida se o valor da venda do bem for inferior ao total da obrigação garantida.

B) A cobrança do saldo remanescente é lícita, desde que a alienação do bem tenha observado o valor de mercado e os requisitos legais de publicidade.

C) A possibilidade de exigir o saldo devedor está condicionada à venda regular do bem, não sendo exigível se a alienação tiver ocorrido em desconformidade com a lei.

D) A cobrança judicial do saldo remanescente é proibida se o credor deixar de observar as exigências legais relativas à alienação do bem.

37.

No contexto da alienação fiduciária em garantia, a constituição da mora do devedor ocorre por presunção legal em determinadas hipóteses. Nesse cenário, é correto afirmar:

A) A mora é presumida quando o devedor é citado judicialmente para responder à ação de execução do contrato de financiamento.

B) Para fins legais, considera-se constituído em mora o devedor que, após o vencimento da obrigação, deixa de pagar por mais de trinta dias consecutivos.

C) A mora presume-se constituída com o envio de notificação pelo cartório de títulos e documentos ao endereço indicado no contrato, independentemente de aviso de recebimento.

D) Não se considera constituída a mora se o devedor não tiver sido pessoalmente notificado, ainda que a correspondência tenha sido recebida no endereço contratual.

38.

A alienação fiduciária de bens móveis como garantia de crédito gera, em relação à posse e à titularidade do bem, uma relação jurídica peculiar entre as partes contratantes. Sobre tal regime, é correto afirmar:

A) O contrato de alienação fiduciária atribui ao devedor a posse indireta do bem e a responsabilidade subsidiária pela guarda do objeto alienado, enquanto o credor detém o domínio pleno e a posse direta.

B) Na alienação fiduciária, o credor assume a posse direta da coisa apenas após o inadimplemento do devedor, sendo essa a condição para que haja transferência do domínio resolúvel.

C) O contrato transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, enquanto o devedor passa a exercer a posse direta, com obrigações legais inerentes à condição de depositário.

D) A posse direta e o domínio resolúvel são simultaneamente transferidos ao credor fiduciário, independentemente de qualquer registro ou previsão contratual, cabendo ao devedor apenas a função de vigilância.

39.

Sobre o procedimento de alienação do bem apreendido no contexto da alienação fiduciária, considerando os princípios da transparência e proteção do devedor, é correto afirmar:

A) Ainda que ocorra alienação direta por valor de mercado, o credor deverá observar a publicidade legal, sob pena de nulidade da venda.

B) Se o bem for alienado em leilão sem qualquer divulgação prévia, presume-se regular a venda, desde que o valor arrecadado seja suficiente para quitar o débito.

C) O credor pode alienar diretamente o bem sem realizar publicidade, se a alienação ocorrer no mesmo município onde o contrato foi assinado.

D) A publicidade na venda direta é dispensável quando o valor da alienação for inferior ao de mercado, desde que o bem esteja em más condições.

40.

No procedimento da ação de busca e apreensão proposta com base em contrato de alienação fiduciária, é possível que o devedor, após a citação, adote providência judicial específica. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto aos limites impostos pela legislação:

A) O devedor poderá apresentar reconvenção, desde que fundado em cláusula abusiva do contrato, observado o prazo legal para a contestação.

B) O devedor, após ser citado, poderá oferecer resposta nos próprios autos, sendo-lhe facultado apresentar contestação ou reconvenção, conforme o interesse da defesa.

C) É vedado ao devedor propor reconvenção na ação de busca e apreensão, sendo-lhe assegurado apenas o direito de defender-se nos próprios autos.

D) A reconvenção será admitida na ação de busca e apreensão se não houver pedido liminar, em respeito ao contraditório pleno e à ampla defesa.

41.

Em contratos de alienação fiduciária, a cessão do crédito garantido a outra instituição financeira produz efeitos específicos quanto à titularidade do direito de ação. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A) A instituição cessionária somente poderá propor a ação de busca e apreensão se o contrato originário tiver sido celebrado com sua participação expressa.

B) O contrato de alienação fiduciária perde sua eficácia quando o crédito é cedido a instituição diversa da credora original.

C) A instituição financeira que suceder a credora fiduciária por cessão tem legitimidade ativa para propor ação de busca e apreensão, mesmo não sendo signatária do contrato.

D) A legitimidade para propor ação de busca e apreensão permanece exclusiva da instituição que firmou o contrato com o devedor.

42.

A legislação que rege a alienação fiduciária de bem móvel estabelece condições para o devedor reaver o bem apreendido judicialmente. Considerando a redação vigente, analise as afirmativas: I. O prazo para o devedor exercer a purgação da mora é de cinco dias úteis, contados da apreensão do bem. II. A restituição do bem só será possível se o pagamento incluir as parcelas vencidas e também aquelas que se vencerem até a data da purgação. III. O devedor poderá reaver o bem mesmo que não pague os honorários advocatícios, desde que justifique sua hipossuficiência. IV. O pagamento das custas processuais integra o conjunto de valores exigidos para purgação da mora. Com base na lei, está correto o que se afirma apenas em:

A) I e III

B) II e IV

C) I, II e III

D) II, III e IV

43.

🏛️ Chegou ao fim do DL 911/69 - Alienação Fiduciária!

Agora é aquele momento de suspense: será que você já pode lavrar uma escritura de vitória ou vai precisar reconhecer firma no cursinho mais uma vez? 😅

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