O que é um "Fato" no contexto do direito administrativo?
É toda conduta humana, ou seja, tudo o que as pessoas fazem.
Quando uma conduta humana se torna um "Fato Jurídico"?
Quando essa conduta afeta a vida em sociedade e precisa ser regulada por leis, produzindo, adquirindo, modificando ou extinguindo direitos.
Qual é a principal característica dos "Fatos da Natureza" (stricto sensu) como fatos jurídicos?
Acontecem naturalmente, sem intenção humana, mas geram efeitos jurídicos, como o nascimento ou a morte.
O que caracteriza os "Atos Jurídicos"?
São ações humanas com intenção (vontade) que produzem efeitos no Direito.
Como é chamado um ato jurídico praticado por uma pessoa ou servidor público dentro da administração?
Ato Administrativo.
O que são Fatos da Natureza (stricto sensu)?
Acontecimentos naturais, sem intenção humana, que geram efeitos jurídicos, como nascimento e morte.
No contexto da administração pública, um ato jurídico que segue as normas do Direito Público é chamado de _____.
Qual a principal diferença entre “Ato da Administração” e “Ato Administrativo”?
Ato da Administração é qualquer ação da Administração Pública; Ato Administrativo exige manifestação de vontade e segue o Direito Público.
Todo ato administrativo é um ato da administração, mas nem todo ato da administração é um _____.
ato administrativo.
Quais são as quatro espécies de Atos da Administração?
Atos políticos, Atos privados, Atos materiais (fatos administrativos) e Atos administrativos.
O que são “Atos Políticos ou de Governo”?
Atos praticados no exercício da função política, como veto presidencial.
Como atua a Administração ao praticar “Atos Privados”?
Atua como particular, sem prerrogativas, regida pelo direito privado.
O que caracterizam os “Atos Materiais” ou “Fatos Administrativos”?
São atos de mera execução, sem manifestação de vontade, como demolição já autorizada.
Qual princípio coloca o interesse coletivo acima do individual?
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
O que significa o Princípio da Legalidade?
O Poder Público só pode fazer o que a lei permite.
O que é um “Ato Vinculado”?
Aquele em que a lei determina exatamente como o agente deve agir.
O que é um “Ato Discricionário”?
Aquele em que a lei permite escolha quanto à conveniência e oportunidade.
O Judiciário pode revisar o mérito de ato discricionário?
Não. Só revisa legalidade.
Quais princípios o Judiciário usa para controlar excessos?
Razoabilidade e Proporcionalidade.
Quais são os cinco elementos do ato administrativo (Lei 4.717/65)?
Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.
O que é Competência?
Conjunto de atribuições legais do agente público.
A competência é sempre vinculada ou discricionária?
Sempre vinculada.
A característica que torna a competência um dever-poder é a _____.
Obrigatoriedade.
O que significa que a competência é irrenunciável?
O agente não pode abrir mão dela, salvo delegação e avocação.
O que é Delegação de Competência?
Transferência temporária de parte da competência a outro órgão ou titular.
O que não pode ser delegado segundo a Lei 9.784/99?
Resposta: Atos normativos, decisão de recursos e competências exclusivas.
O que é Avocação?
Resposta: Autoridade superior chama para si competência de órgão inferior.
O que é Finalidade?
O resultado pretendido pelo ato, sempre voltado ao interesse público.
A finalidade é sempre vinculada?
Sim
O que é "Tredestinação lícita"?
Uso do bem desapropriado para outra finalidade pública legítima.
O que é Forma?
Modo de exteriorização do ato, geralmente por escrito.
O que diz a Instrumentalidade das Formas?
Vício sanável não invalida ato se finalidade foi alcançada.
O silêncio administrativo é ato?
Não. Só produz efeito quando a lei prevê.
O que é Motivo?
Pressupostos de fato e de direito que justificam o ato.
Diferença entre Motivo e Motivação?
Motivo = causa; Motivação = explicação escrita dos motivos.
O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?
A validade do ato depende dos motivos declarados.
O que é Objeto?
Efeito jurídico imediato do ato.
Quais elementos podem ser discricionários?
Resposta: Motivo e Objeto.
Quais elementos são vinculados?
Competência, Finalidade e Forma.
O que são Atributos do ato administrativo?
Prerrogativas do Poder Público aplicadas aos atos.
O que é Presunção de Legitimidade?
O ato é presumido legal até prova em contrário.
O que é Imperatividade?
Capacidade de impor obrigações independentemente da vontade do particular.
A imperatividade está em todos os atos?
Não — só nos restritivos.
O que é Exigibilidade?
Administração exige cumprimento por meios indiretos (multas).
O que é Autoexecutoriedade?
Administração executa materialmente o ato sem ordem judicial.
Diferença entre Exigibilidade e Autoexecutoriedade?
Exigibilidade = coerção indireta; Autoexecutoriedade = coerção direta.
Quando a autoexecutoriedade é permitida?
Com previsão legal ou urgência.
O que é Tipicidade?
O ato deve corresponder a modelo legal específico.
O que é ato perfeito?
Ato com formação concluída.
O que é ato válido?
Ato conforme a lei.
O que é ato eficaz?
Produz efeitos jurídicos.
O ato pode ser perfeito e válido, mas ineficaz?
Sim — como licença com termo futuro.
O que é Ato Simples?
Aquele com manifestação de um único órgão.
O que é Ato Complexo?
Formado por vontades de órgãos distintos.
Complexo
O que são Atos Gerais?
Comandos abstratos e indeterminados.
O que são Atos Individuais?
Destinatários determinados.
O que são Atos Constitutivos?
Criam nova situação jurídica.
O que são Atos Declaratórios?
Reconhecem situação preexistente.
O que são Atos Normativos?
Regras gerais e abstratas.
O que são Atos Ordinatórios?
Atos internos organizacionais (portarias, circulares).
O que são Atos Negociais?
Concessão de direitos, como licenças e autorizações.
Qual ato negocial é sempre vinculado?
Licença.
Qual ato negocial é discricionário e precário, de interesse particular?
Autorização.
Qual é discricionário, precário e exige licitação?
Permissão.
O que são Atos Enunciativos?
Certificam situações — certidões, pareceres.
O que são Atos Punitivos?
Impõem sanções.
O que é Anulação?
Retirada do ato ilegal.
Efeito da anulação: ex tunc ou ex nunc?
Ex tunc.
Quem pode anular?
Administração ou Judiciário.
Prazo para anular atos favoráveis (sem má-fé)?
5 anos.
O que é Revogação?
Retirada de ato válido por conveniência.
Efeito da revogação: ex tunc ou ex nunc?
Ex-nunc
Quem pode revogar?
Só a Administração.
Atos que geraram direito adquirido podem ser revogados?
Não
O que é Convalidação?
Correção de vício sanável, com efeito ex tunc.
Quais vícios podem ser convalidados?
Competência (não exclusiva) e forma (não essencial).
Diferença entre Convalidação e Conversão?
Convalidação corrige o ato.
Conversão transforma o ato inválido em outro válido.
O que é Cassação?
Extinção do ato pelo descumprimento das condições pelo beneficiário.
O que causa Caducidade?
Norma posterior torna o ato incompatível.
