Porque sua criação atende a relevante interesse público e sua extinção só pode ocorrer por lei, em respeito ao princípio do paralelismo das formas; permitir a falência retiraria do Estado um instrumento de políticas públicas e poderia comprometer a continuidade de serviços essenciais.

É necessário que haja extinção formal dos cargos por lei; que a medida seja motivada pela superação do limite prudencial de gastos; que a situação seja superveniente, grave, imprevisível e necessária; e que tudo ocorra antes do fim da validade do concurso.

Se ocorre dentro da validade, o candidato tem mera expectativa qualificada e o direito à nomeação pode ser mitigado; se ocorre depois da validade, o direito do aprovado já está definitivamente adquirido e a Administração não pode negar a nomeação.

Porque viola a proteção constitucional à família, o princípio da igualdade e a liberdade de escolha profissional, já que o estado civil ou a existência de filhos não guarda relação racional com as aptidões exigidas para a carreira militar.

Quando for necessário assegurar contraditório e ampla defesa, especialmente se a comissão agir sem critérios objetivos definidos no edital ou sem motivar adequadamente a decisão de exclusão.

O Judiciário pode controlar apenas a legalidade e o respeito a critérios objetivos, mas não pode reavaliar o mérito técnico, nem redefinir características fenotípicas, para não substituir a banca.

Porque violava razoabilidade e isonomia, já que as Polícias Militares são forças auxiliares do Exército e devem seguir seus parâmetros, salvo se houver justificativa técnica consistente, o que não existia.

É necessária a adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 dentro de 24 meses; no Plano Collor I a regra não alcança valores bloqueados e transferidos ao Banco Central.

Porque a imunidade protege a independência do Legislativo e evita que o Estado responda por manifestações inerentes ao mandato, o que criaria responsabilidade sem agente e poderia inibir a atuação parlamentar.

O próprio parlamentar pode ser responsabilizado pessoalmente, de forma direta e subjetiva, mediante prova de dolo ou culpa, quando houver abuso como discurso de ódio ou ato desvinculado do exercício do mandato.